FAQ´s

O que é o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA)?

O SORCA garante a responsabilidade civil do proprietário do veículo ou veículos, seus usufrutuários, legítimos detentores e condutores por prejuízos ou danos causados a terceiros.

Todo o condutor é civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor, seus reboques ou semireboques, velocípedes e bicicletas.

A sua contratação cumpre uma imposição legal, segundo o Decreto n.º 35/2009 de 11 de Agosto (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Cívil Automóvel). A falta de seguro é punida por lei e, em caso de acidente, o condutor ou o proprietário do veículo, serão responsabilizados pelo pagamento de indemnizações aos lesados.

O QUE É A COBERTURA DE DANOS PRÓPRIOS?

Além do Seguro de Responsabilidade Civil, pode ser ainda contratada a cobertura de Danos Próprios, que abrange os prejuízos sofridos pelo veículo seguro ainda que o condutor seja responsável pelo acidente.

Porque devo fazer um seguro?

A maior parte das situações do nosso dia-a-dia não comporta um grau de risco visível. Mas mesmo sem nos apercebermos, todos nós fazemos coisas com um grau de risco elevado todos os dias. Nesse sentido, os Seguros são um meio de minimizar eventuais danos e antecipar infortúnios.

Quando e onde posso contratar o Seguro Obrigatório Automóvel?

O seguro pode ser contratado em qualquer uma das agências Saham Angola Seguros, espalhadas pelo território nacional (link para moradas de agências)

Quanto custa?

O pagamento (prémio) do contrato de seguro depende da categoria do veículo, do número de lugares e da sua cilindrada.

Quando tem início o contrato de Seguro?

Regra geral, o Contrato de Seguro produz efeitos a partir das zero horas do dia seguinte ao da aceitação da Proposta pela Seguradora, salvo se na mesma for indicada data de início posterior.

Quanto tempo dura?

A duração está sempre claramente identificada nas Condições Particulares e no Certificado de Seguro. Em regra a duração é de 1 ano e renovável automaticamente, excepto, se pedir a anulação por escrito a Seguradora com a antecedência mínima de 30 dias.

Até que montante a seguradora está obrigada a indemnizar um sinistro causado por um veículo protegido pelo seguro obrigatório?

A seguradora paga a indemnização até ao montante limite do capital mínimo seguro (equivalente a 100.000,00USD).

Quais as consequências de circulação de um veiculo não acompanhado do comprovativo de seguro?

Sujeita-se a incorrer em sanção de multa.

Poderão as autoridades de fiscalização rodoviária apreender o veículo?

Sim. Sempre que mediante solicitação ou notificação e, passado o prazo previsto na lei, não for feita a prova da existência do seguro ou quando ocorrer um acidente e não for apresentado de imediato, o documento comprovativo de seguro.

A venda de um veículo determina a transferência do seguro para o novo proprietário que o adquiriu?

Não. O seguro cessa os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da venda a não ser que antes dessa hora o segurado estabeleça com a SAHAM Angola Seguros que o seu seguro se mantém para segurar outro veículo de que também seja proprietário. Quando o mesmo seguro não seja utilizado para segurar outra viatura do segurado, este deve avisar a SAHAM Angola Seguros de que o veículo foi vendido e juntamente devolver o certificado provisório do seguro ou o certificado de responsabilidade civil.

O QUE É O CONTRATO DE SEGURO?

O Contrato de Seguro é um acordo formal estabelecido entre o Tomador de Seguro e a Seguradora e tem por base dois elementos fundamentais – o Prémio e o Risco, sendo que:

• O Prémio é a importância paga pelo Tomador de Seguro;

• O Risco é a eventualidade de ocorrer qualquer acontecimento que determine o assumir de responsabilidade por parte da Seguradora.

A negociação de um Contrato de Seguro pressupõe a formalização escrita dessa relação que será titulada pela Apólice. Para se chegar a esta formalização o candidato a tomador do seguro deve proceder ao preenchimento de uma Proposta.

O QUE É E PARA QUE SERVE A PROPOSTA DE SEGURO?

A Proposta de Seguro é o documento/formulário através do qual o Segurado e/ou o Tomador de Seguro expressa a sua vontade de celebrar o Contrato de Seguro. O preenchimento da Proposta deverá ser efectuado com todo o rigor, sob pena de qualquer declaração inexacta, reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado que podiam influir sobre a existência ou condições do Contrato, tornarem o Seguro nulo, com efeitos à data de início do mesmo, desobrigando a Seguradora de pagar qualquer indemnização.

Através da Proposta, a Seguradora faz uma primeira análise do risco, podendo decidir de imediato pela sua aceitação ou não. A Seguradora pode solicitar informações adicionais se os elementos que constam da Proposta não forem suficientes para a avaliação do risco. É preciso notar, no entanto, que a Seguradora é sempre livre de aceitar ou recusar o Contrato. Uma vez o Seguro definitivamente aceite, é emitida a Apólice, documento que define e regula as relações entre a Seguradora e o Tomador de Seguro.

O QUE É A APÓLICE DE SEGURO?

Uma vez aceite o risco proposto, a Seguradora procede à emissão da Apólice. A Apólice de Seguro é o documento que titula o Contrato celebrado entre o Tomador de Seguro e a Seguradora e é composta de:

• Condições Gerais

Conjunto de cláusulas que definem os aspectos genéricos do Contrato de Seguro de um mesmo Ramo ou Modalidade, emitidos pela Seguradora;

• Condições Especiais

Conjunto de condições próprias de cada modalidade que se destinam a esclarecer ou completar as disposições das Condições Gerais;

• Condições Particulares

Conjunto de condições próprias de cada Contrato, que o individualizam relativamente a todos os outros do mesmo ramo ou modalidade.

•Acta Adicional

Documento que formaliza as alterações produzidas durante a vigência do Contrato;

•Certificado de Seguro

Documento que, contendo um número restrito de indicações, comprova a existência do Contrato de Seguro. Nos Seguros Colectivos é o documento individual fornecido a cada participante comprovativo da sua inclusão no Seguro.

QUAIS SÃO OS INTERVENIENTES NO CONTRATO DE SEGURO?

São intervenientes na celebração de um Contrato de Seguro os seguintes:

• Seguradora ou Empresa de Seguros: Entidade Legalmente autorizada a exercer a actividade Seguradora e que subscreve com o Tomador de Seguro o Contrato de Seguro;

• Proponente: pessoa singular ou colectiva que subscreve a Proposta de seguro;

• Tomador de Seguro: pessoa singular ou colectiva que celebra o Contrato de Seguro com a Seguradora e que é responsável pelo pagamento do Prémio – geralmente coincide com o Segurado;

• Segurado: pessoa singular ou colectiva no interesse da qual o Contrato é celebrado;

•Pessoa Segura: pessoa cuja vida, saúde ou integridade física se segura;

• Beneficiário: Pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverte a prestação da Seguradora;

• Usufrutuário: Entidade que contrata o Seguro sobre um bem propriedade de outrem, da qual tem benefício ou utilidade própria;

• Credor: Entidade a favor do qual existe uma obrigação contratual específica.

O QUE É A FRANQUIA?

A franquia é uma importância estabelecida na apólice ou % do capital seguro, que fica a cargo do segurado em caso de sinistro. O valor da franquia será deduzida do valor da indemnização devida por sinistro, quer se trate de uma perda parcial ou total.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE PAGAMENTO DO PRÉMIO DO SEGURO AUTOMÓVEL?

A não liquidação do valor anual do seguro em tempo útil implica a imediata invalidação do mesmo, ou seja, as autoridades competentes podem aplicar as Multas legalmente previstas e, na eventualidade de acidente, existe uma total isenção de responsabilidades da seguradora, dado que, na realidade, o contrato de prestação de serviços expirou.

COMO PROCEDER EM CASO DE ACIDENTE?

Se porventura sofrer um sinistro rodoviário deverá (1) recolher todas as informações acerca dos veículos e condutores envolvidos, sobretudo nomes completos, moradas, contactos, dados da apólice e das seguradoras; (2) tomar nota do que sucedeu, preferencialmente com recurso a fotografias ou esboços gráficos ilustrativos; (3) descrever o sucedido ao pormenor, simples e coerentemente; (4) verificar se existem testemunhas e solicitar a identificação das mesmas; (5) procurar um entendimento com os demais sinistrados para que seja assinada a Declaração de Acidente Automóvel (DAA). Ninguém deve de se declarar culpado porque a situação será alvo de análise técnica, daí a importância de ser bem relatada a ocorrência. Finalmente, não se podendo chegar a acordo através das vias supra referidas ou havendo danos corporais, resta (6) solicitar a presença das autoridades policiais, a última e mais litigiosa das alternativas.

O QUE É A DAA?

A Declaração de Acidente Automóvel (DAA) é, como a própria denominação indica, um documento-tipo firmado pelas partes envolvidas num sinistro rodoviário e cuja função primária é simplificar o nem sempre célere processo de reembolso pelos prejuízos resultantes daqueles infortúnios.

O preenchimento da DAA deve ser realizado no local do sinistro para que se descrevam ao detalhe e assertivamente as condições e os factos, havendo cinco regras cruciais a respeitar: (1) usar um único impresso em caso de envolvimento de dois veículos; (2) utilizar preferencialmente uma esferográfica que deixe bem claras as inscrições no duplicado; (3) escrever de forma legível e/ou descrever os acontecimentos de maneira sucinta, sem complicações ou rodeios; (4) não haver registo de feridos na sequência do acidente e os danos materiais serem inferiores a 150.000,00 Kz; (5) indicar os contactos dos envolvidos e referir igualmente os das testemunhas, se as houver, destacando os números de telefone e/ou telemóvel, nome completo e morada; (6) preencher na totalidade, incluindo no verso, todos os campos obrigatórios e facultativos, se for caso disso; (7) entregar uma cópia da DAA assinada no final, a cada um dos envolvidos.

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL: O QUE É E PARA QUE SERVE?

O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) é um organismo que actua em ligação com a entidade máxima do ramo segurador em Angola, o Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), para assegurar que vítimas inocentes de acidentes rodoviários são ressarcidas dos prejuízos materiais e danos corporais sofridos em resultado daqueles sinistros quando não se encontra identificado ou não é possível responsabilizar o agente culpado tais ocorrências.

O pagamento de eventuais compensações através do FGA poderá ter lugar sempre que estejam envolvidos veículos com matrícula angolana, desde que se enquadre num dos próximos cenários: (1) indeminizações por falecimento e lesões corporais envolvendo responsável sem apólice válida, ou eficaz mas em segurador declarado insolvente; (2) indeminizações por danos materiais causados por desconhecidos (leia-se “não identificados”) ou responsável sem apólice válida.

O QUE É UM ACIDENTE DE TRABALHO?

Acontecimento súbito que ocorre no exercício da actividade laboral ao serviço da empresa ou instituição que provoque ao trabalhador lesão ou danos corporais de que resulte incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o trabalho, ou ainda a morte.

O QUE É UMA DOENÇA PROFISSIONAL?

Alteração da saúde patologicamente definida, gerada por razões da actividade laboral nos trabalhadores que de forma habitual se expõem a factores que produzem doenças e que estão presentes no meio de trabalho ou em determinadas profissões ou ocupações. Estas doenças constam em lista anexa ao Decreto-Lei nº 53/05.

QUEM ESTÁ ABRANGIDO?

É garantido o direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais aos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, protegidos pelo sistema de protecção social obrigatório. Considerando-se trabalhadores por conta de outrem os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho ou equiparado.

a) Os trabalhadores angolanos que se encontram temporariamente no estrangeiro ao serviço do Estado, de empresas angolanas ou instituições, salvo se a legislação do país em que se encontram lhes garantir o mesmo ou melhor direito, nos termos de convenções estabelecidas;

b) Os trabalhadores estrangeiros que exerçam actividades na República de Angola, sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei e em convenções internacionais aplicáveis.

Estão isentos do seguro de Acidentes de Trabalho:

a) Os funcionários e agentes da administração pública.

b) Os trabalhadores estrangeiros não residentes que, por força desse vínculo, tenham direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais reconhecidos pelo país de origem, ou organização para a qual prestam serviço, pelo que devem fazer prova, entregando cópia das apólices aos serviços competentes do Ministério

QUE ACIDENTES NÃO ESTÃO COBERTOS?

a) Acidentes provocados intencionalmente e os acidentes resultantes da prática de crime doloso ou que resulte de qualquer comportamento fraudulento.

b) Acidentes resultantes de actos de guerra, declarada ou não, assaltos ou comoções políticas ou sociais, greves, insurreição, guerra civil e actos de terrorismo.

c) Acidentes causados por privação permanente ou acidental do uso da razão do trabalhador, como tal, considerados nos termos da lei civil, salvo se a privação for directamente resultante do trabalho ou actividade profissional.

d) Acidentes que provierem da violação sem causa justificativa das regras e das condições de segurança no trabalho estabelecidas pelo empregador e previstas na lei.

e) Fora do conceito de acidente de trabalho, descrito no nº3-do Decreto 53/05.

PARTICIPAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO-PRAZOS LEGAIS?

a) Ocorrido um acidente, a vítima ou os familiares beneficiários legais de prestações, devem participá-lo, verbalmente ou por escrito, nas 72 horas seguintes, à entidade empregadora ou á pessoa que a represente na direcção de serviços, se for o caso, salvo se estas o presenciarem ou dela vierem a ter conhecimento no período acima compreendido.

b) Se o estado da vítima ou outra circunstância, devidamente comprovada, não permitir o cumprimento do disposto na alínea anterior, o prazo fixado contar-se á a partir da cessação do impedimento.

c) Os companheiros de trabalho que tenham presenciado o acidente, devam comunicá-lo de imediato à direcção de serviços, ou ao seu representante legal e à empresa seguradora.

d) O segurado deve participar o acidente de trabalho à empresa seguradora no prazo estabelecido na apólice de seguro, preenchendo a participação de acidente de trabalho enviando-a à seguradora no prazo de 24 horas, a partir do respectivo conhecimento.

e) O segurado é responsável pelas consequências da participação tardia do acidente, tendo a seguradora o direito de regresso dos montantes que tenha pago indevidamente.

f) O prazo a que se refere a) é de 24 horas, caso o acidente seja fatal e de sete dias nos restantes casos.

DIREITO À REPARAÇÃO DOS AT E DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS, COMO SE PROCESSA?

Prestações Pecuniárias: Indemnizações, pensões e subsídios de acordo, com o previsto na lei. Prestações em Espécie: Assistência médica ou cirúrgica, geral ou especializada, incluindo todos os elementos de diagnóstico e de tratamento que forem necessários. Assistência medicamentosa e farmacêutica, hospitalização, serviços de recuperação e reabilitação profissional e funcional, de acordo com o previsto na lei.

EM CASO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, QUAIS AS INDEMNIZAÇÕES LEGAIS?

Incapacidade Temporária: É aquela em que o trabalhador fica impossibilitado de exercer a sua actividade profissional, ou qualquer outra por um período de tempo determinado.

a) Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) O montante diário da prestação por incapacidade temporária absoluta é de 65% da remuneração de referência ou retribuição.

Devida a partir do dia de incapacidade sem prestação de trabalho, cessando com a cura clínica do beneficiário ou sinistrado, ou com a certificação de incapacidade permanente.

b) Incapacidade Temporária Parcial (ITP) O montante diário da prestação temporária parcial é de 70% do valor correspondente à redução sofrida na capacidade geral de ganho. Devida a partir da data de redução da capacidade para o trabalho e da correspondente certificação.

c) Internamento Hospitalar, Em caso de internamento hospitalar, o montante da prestação é igual a 100% da remuneração de referência ou retribuição nos primeiros 30 dias e 75% enquanto se mantiver esta situação. A remuneração ou o salário correspondente ao dia em que ocorreu a eventualidade é pago pela entidade empregadora.

QUAIS OS TIPOS DE INCAPACIDADE PERMANENTE PREVISTOS NA LEI E RESPECTIVAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS?

a) Incapacidade Permanente Total para toda e qualquer actividade: É a incapacidade em que o trabalhador perde completa e definitivamente a capacidade de exercer qualquer actividade laboral.

O montante da prestação mensal é igual a 80% da remuneração respectiva de referência ou retribuição, acrescida de um subsídio de montante igual ao abono de família, por cada familiar, a cargo, com o limite de 100% da referida remuneração.

b) Incapacidade Permanente Total para o trabalho habitual:

É aquela em que o trabalhador perde completa e definitivamente a capacidade para o exercício da sua profissão, podendo vir a desenvolver outra actividade após um processo de recuperação, reabilitação e de readaptação profissional.

O montante da pensão é fixado entre 50 a 70% da remuneração de referência ou retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra actividade compatível.

c) Incapacidade Permanente Parcial:

É aquela em que o trabalhador sofre uma redução permanente na capacidade para o exercício da sua profissão, embora continue a poder exercê-la, noutro posto de trabalho.

O montante da pensão mensal é igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.

Remissão de Pensões:

a) São obrigatoriamente remidas as pensões devidas a sinistrados que correspondam a desvalorização não superior a 10% e não excedam o valor da pensão calculada com base numa desvalorização de 10% sobre o salário mínimo da categoria ocupacional do trabalhador., nos termos do art. 34º do decreto nº 53/05.

b) Podem ser parcialmente remidas, a pedido dos interessados, as pensões anuais vitalícias devidas aos sinistrados e seus familiares que correspondam a desvalorizações superiores a 10% e inferiores a 20%, não excedendo 20% da pensão calculada nessa base, o salário mínimo da categoria ocupacional do trabalhador e desde que haja uma comprovada aplicação útil do valor da remição.

c) Não são remíveis as pensões devidas a indivíduos incapacitados ou afectados por doenças profissionais.

d) O valor do capital remido referido nos parágrafos a) a

c) é igual a 80% da respectiva provisão matemática.

QUEM AVALIA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO?

É da competência da Comissão Nacional de Avaliação de Incapacidades Laborais (CNAIL) a avaliação das incapacidades a que se refere o Decreto-Lei 53/05 e a fixação dos coeficientes de desvalorização com base na Tabela Nacional de Incapacidades (TNI).

QUAL O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES POR MORTE?

1.Se a doença profissional ou acidente de trabalho resultar a morte, o montante mensal das pensões do cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa em união de facto é calculado nos seguintes termos:

a) No caso de atribuição ao cônjuge ou pessoa em união de facto, 30% da remuneração de referência ou retribuição do doente ou sinistrado até perfazer a idade de reforma por velhice e 40% a partir daquela idade ou da verificação de doença física ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho.

b) No caso de atribuição ao ex-cônjuge ou cônjuge judicialmente separado à data da morte e com direito a alimentos, procede-se nos termos estabelecidos da alínea anterior, até ao limite do montante dos alimentos fixados judicialmente.

2. O montante das pensões por morte a atribuir aos filhos menores e equiparados, incluindo os nascituros e adoptados restritamente data da morte do beneficiário, é de 20% da remuneração de referência ou retribuição se for apenas um, 40% se forem dois e 60% se forem três ou mais.

3. O montante das pensões a atribuir aos ascendentes e quaisquer outros parentes sucessíveis é, para cada um, 10% da remuneração de referência ou retribuição, não podendo o total das pensões exceder 30% desta.

4. O montante da pensão provisória por morte é igual ao montante que resulta dos cálculos previstos nos parágrafos 1, 2, e 3 supra, dependendo do caso.

5. O subsídio de morte é igual a seis vezes a remuneração de referência de referência ou retribuição mensal do beneficiário ou sinistrado, não podendo ser inferior à remuneração de referência mínima nacional, se existir, sendo atribuída do seguinte modo:

a) Metade ao cônjuge ou á pessoa em união de facto e metade aos filhos que tiverem direito a pensão;

b) Por inteiro ao cônjuge ou pessoa em união de facto, ou aos filhos, quando concorrerem isoladamente.

QUAL O MONTANTE PARA SUBSÍDIO DE DESPESAS DE FUNERAL?

O subsídio por despesas de funeral é igual ao montante das referidas despesas, não podendo exceder o correspondente a dois salários a que o trabalhador teria direito, podendo, no entanto, ser elevado para o dobro, no caso de haver transladação do defunto.

QUAIS OS PRAZOS DE CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES?

1. O direito de acção respeitante às prestações fixadas no Decreto 53/05, caduca no prazo de um ano, a contar da data da cura clínica ou, se do acidente resultar a morte, a contar da data em que esta ocorrer.

2. No caso de doença profissional, o prazo estabelecido no número anterior conta-se a partir da comunicação formal ao trabalhador, do diagnóstico inequívoco da doença.

3. Se não tiver havido comunicação, ou se esta tiver sido feita no ano anterior à morte da vitima, o prazo conta-se a partir da data em que tal facto se verificar.

O QUE GARANTE UM SEGURO DE SAÚDE?

O seguro de saúde cobre riscos relacionados com a prestação de cuidados de saúde, conforme as coberturas previstas nas condições do contrato, com os limites nelas fixados.

COMO SÃO FEITOS OS PAGAMENTOS DE UM SEGURO DE SAÚDE?

Podem ser feitos através de um sistema de reembolso ou de um sistema de pagamento directo aos prestadores de serviços que têm um acordo com o segurador (ou seja, prestadores pertencentes a uma rede convencionada).

COMO FUNCIONA O “SISTEMA DE REEMBOLSO”?

Num sistema de reembolso, as despesas são pagas pela pessoa segura e, seguidamente, comparticipadas pelo segurador. Consultar as condições gerais para mais detalhes.

COMO FUNCIONA O “SISTEMA DE REDE CONVENCIONADA”?

Num sistema de pagamento directo pelo segurador aos prestadores de serviços da rede convencionada, a pessoa segura, ao recorrer aos médicos, hospitais, laboratórios, etc., da lista que lhe é fornecida com o contrato, só paga a parte da despesa que não está coberta pelo seguro.A parte que está a cargo do segurador é paga directamente àqueles prestadores de serviços.

PORQUÊ UM SEGURO DE VIAGEM?

Ao pensar em viajar, a ansiedade da aventura é por vezes acompanhada de alguma insegurança relativamente ao que vamos encontrar: uma nova língua, uma nova cultura ou pessoas com hábitos diferentes.

O SEGURO DE VIAGEM permite-lhe que se sinta em casa mesmo quando vai para fora.

No estrangeiro, um incidente, uma emergência ou a recepção de uma má notícia tem outras proporções tanto em termos psicológicos como financeiros e não sabemos a quem recorrer. Ter um seguro de viagem evita que tenha de adiantar dinheiro e resolverá os seus problemas se você precisar de organizar uma consulta médica ou tiver de recorrer a um hospital, garantindo-lhe as despesas de saúde até aos limites contratados.

QUE DEVO FAZER SE TIVER UM PROBLEMA DURANTE A VIAGEM?

Durante as viagens podem ocorrer imprevistos de saúde ou acidentes. O primeiro passo a tomar será contactar a Europ Assistance e comunicar o ocorrido.

Uma vez comunicado o problema, a Europ Assistance mobilizar-se-á para prestar a assistência da forma mais rápida possível, onde quer que esteja! Ponha a sua vida nas nossas mãos... e preocupe-se com o que de verdade importa, desfrutar a sua viagem!

É POSSÍVEL ALTERAR OS ELEMENTOS DA MINHA APÓLICE?

A sua apólice de seguro proporciona-lhe protecção de acordo com os tempos especificados nas condições particulares. As coberturas entrarão em vigor a partir do momento em que saia de casa e inicie a sua viagem, e terminará na meia-noite do ultimo dia contratado.

QUANDO COMEÇA E TERMINA A COBERTURA?

A sua apólice de seguro proporciona-lhe protecção de acordo com os tempos especificados nas condições particulares. As coberturas entrarão em vigor a partir do momento em que saia de casa e inicie a sua viagem, e terminará na meia-noite do ultimo dia contratado.

O QUE SÃO CONDIÇÕES DE SAÚDE PREEXISTENTES?

É uma situação clínica que é do seu conhecimento, de que tenha sofrido ou para a qual tenha recebido medicação, aconselhamento ou tratamento no período de nove meses antes da data de aquisição desta apólice.

A APÓLICE EXCLUI CONDIÇÕES DE SAÚDE PREEXISTENTES?

Não. Exclui as condições de saúde preexistentes que sejam conhecidas por si, relativas à sua saúde, dos seus familiares, companheiros de viagem ou de alguém cuja saúde debilitada o forçaria a antecipar o fim da sua viagem.

SE TENHO CONHECIMENTO DE UMA CONDIÇÃO PRÉ-EXISTENTE, POSSO AINDA ASSIM COMPRAR SEGURO DE VIAGEM?

Sim, mas não haverá cobertura ao abrigo das secções da sua apólice relativas a antecipação e Despesas de urgência médica e outras, para quaisquer reclamações relativas à condição de saúde preexistente.

QUAIS SÃO OS LIMITES DE IDADE DA APÓLICE?

Não há limites de idade, ao abrigo da nossas apólices de viagem.

POSSO ACRESCENTAR MESES ADICIONAIS A MEU SEGURO QUANDO QUEIRA OU TENHO QUE FIXAR A DURAÇÃO QUANDO O CONTRATO?

O seguro pode-se ampliar à medida que se vai precisando.

O QUE É UM ACIDENTE DE TRABALHO?

É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou a morte.

Considera-se também acidente de trabalho, o ocorrido:

1. No trajecto, normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto, de ida e de regresso entre:

o local de residência e o local de trabalho;

quaisquer dos locais já referidos e o local de pagamento da retribuição, ou o local onde deva ser prestada assistência ou tratamento decorrente de acidente de trabalho;

o local de trabalho e o de refeição;

o local onde, por determinação da entidade empregadora, o trabalhador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual;

2. No local de trabalho, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representação dos trabalhadores;

3. Fora do local ou tempo de trabalho, na execução de serviços determinados ou consentidos pela entidade empregadora;

4. Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para a entidade empregadora;

5. No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora, quando exista autorização da entidade empregadora;

6. No local de pagamento da retribuição;

O QUE SE ENTENDE POR LOCAL E TEMPO DE TRABALHO?

Por local de trabalho entende-se todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador.

Por tempo de trabalho entende-se, além do período normal de laboração, o que preceder o seu início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe seguir, em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho.

QUAL A REMUNERAÇÃO SE DEVE DECLARAR PARA EFEITOS DO SEGURO?

A remuneração a ser declarada para efeitos do seguro de acidentes de trabalho é convencionada, não devendo esta ser inferior a 13 vezes a remuneração (legal) mínima mensal.

QUAIS AS PRESTAÇÕES GARANTIDAS EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO?

O direito do trabalhador à reparação por acidente de trabalho compreende dois grupos de prestações:

em espécie: assistência médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, incluindo despesas de hospedagem, transportes, aparelhos de próteses e ortóteses, desde que necessárias ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho e de ganho do sinistrado, e sua reabilitação funcional;

em dinheiro: indemnização por incapacidade temporária ou permanente; pensão vitalícia por redução na capacidade de trabalho ou ganho; prestação suplementar por assistência por terceira pessoa; subsídios por elevada incapacidade permanente, para readaptação de habitação e por morte e despesas de funeral; pensões aos familiares por falecimento do sinistrado. A assistência inclui a assistência psíquica quando reconhecida necessária pelo médico assistente. Relativamente aos aparelhos é devido, em caso de acidente, não só o seu fornecimento como também a sua renovação e reparação, mesmo em consequência de deterioração por uso ou desgaste normais.

O RISCO NO PERCURSO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO ESTÁ COBERTO?

Sim. A actual lei garante o chamado risco de trajecto, ou seja o percurso normalmente utilizado entre a residência e o local de trabalho, qualquer que seja o meio de transporte utilizado e o período necessário a essa deslocação.

QUE ACIDENTES NÃO ESTÃO COBERTOS?

Acidentes provocados intencionalmente e os acidentes resultantes da prática de crime doloso ou que resulte de qualquer comportamento fraudulento.

Acidentes resultantes de actos de guerra, declarada ou não, assaltos ou comoções políticas ou sociais, greves, insurreição, guerra civil e actos de terrorismo.

Acidentes causados por privação permanente ou acidental do uso da razão do trabalhador, como tal, considerados nos termos da lei civil, salvo se a privação for directamente resultante do trabalho ou actividade profissional.

Acidentes que provierem da violação sem causa justificativa das regras e das condições de segurança no trabalho estabelecidas pelo empregador e previstas na lei.

Fora do conceito de acidente de trabalho, descrito no nº3-do Decreto 53/05.

PARTICIPAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO-PRAZOS LEGAIS?

Ocorrido um acidente, a vítima ou os familiares beneficiários legais de prestações, devem participá-lo, verbalmente ou por escrito, nas 72 horas seguintes, à entidade empregadora ou á pessoa que a represente na direcção de serviços, se for o caso, salvo se estas o presenciarem ou dela vierem a ter conhecimento no período acima compreendido.

Se o estado da vítima ou outra circunstância, devidamente comprovada, não permitir o cumprimento do disposto na alínea anterior, o prazo fixado contar-se á a partir da cessação do impedimento.

Os companheiros de trabalho que tenham presenciado o acidente, devam comunicá-lo de imediato à direcção de serviços, ou ao seu representante legal e à empresa seguradora.

O segurado deve participar o acidente de trabalho à empresa seguradora no prazo estabelecido na apólice de seguro, preenchendo a participação de acidente de trabalho enviando-a à seguradora no prazo de 24 horas, a partir do respectivo conhecimento.

O segurado é responsável pelas consequências da participação tardia do acidente, tendo a seguradora o direito de regresso dos montantes que tenha pago indevidamente.

No caso de um acidente fatal o prazo será de 24 horas e de sete dias nos restantes casos.

QUEM AVALIA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO?

É da competência da Comissão Nacional de Avaliação de Incapacidades Laborais (CNAIL) a avaliação das incapacidades a que se refere o Decreto-Lei 53/05 e a fixação dos coeficientes de desvalorização com base na Tabela Nacional de Incapacidades (TNI).

EM CASO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, QUAIS AS INDEMNIZAÇÕES LEGAIS?

1. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL (ITP)

É quando o sinistrado/doente fica parcialmente incapacitado para o desempenho das suas funções profissionais, durante um dado tempo, mas pode exercer, dentro da sua profissão, tarefas menos exigentes.

Neste caso os serviços clínicos atribuem uma percentagem de desvalorização.

Ex: ITP de 30% significa que o trabalhador tem 30% de desvalorização, podendo realizar tarefas que o empregador retribuirá na base de 70% do salário habitual, ficando a cargo da seguradora o restante ordenado, sendo que o montante diário da prestação temporária parcial é de 70% do valor correspondente à redução sofrida na capacidade geral de ganho e será devida a partir da data de redução da capacidade para o trabalho e da correspondente certificação.

2. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA (ITA)

É quando o sinistrado/doente fica totalmente incapacitado para o desempenho das suas funções profissionais, durante um determinado tempo. A indemnização diária é igual a 65% da retribuição e começa a ser recebida no primeiro dia em que não o trabalhador não trabalha e lhe é dada baixa pelo médico do Serviço Nacional de Saúde. Receberá até:

Ficar curado.

A incapacidade passar a ser considerada permanente.

QUAIS OS TIPOS DE INCAPACIDADE PERMANENTE PREVISTOS NA LEI E RESPECTIVAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS?

INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL PARA TODA E QUALQUER ACTIVIDADE

É a incapacidade em que o trabalhador perde completa e definitivamente a capacidade de exercer qualquer actividade laboral.

O montante da prestação mensal é igual a 80% da remuneração respectiva de referência ou retribuição, acrescida de um subsídio de montante igual ao abono de família, por cada familiar, a cargo, com o limite de 100% da referida remuneração.

INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL PARA O TRABALHO HABITUAL

É aquela em que o trabalhador perde completa e definitivamente a capacidade para o exercício da sua profissão, podendo vir a desenvolver outra actividade após um processo de recuperação, reabilitação e de readaptação profissional.

O montante da pensão é fixado entre 50 a 70% da remuneração de referência ou retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra actividade compatível.

INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL

É aquela em que o trabalhador sofre uma redução permanente na capacidade para o exercício da sua profissão, embora continue a poder exercê-la, noutro posto de trabalho.

O montante da pensão mensal é igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.